AREsp 2744739 - ACORDAO

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O tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita por ausência de comprovação cabal da hipossuficiência da pessoa jurídica, decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 481); a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7) e, havendo orientação jurisprudencial coincidente, impõe-se o óbice da Súmula 83, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÍMOLA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 481/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula 481/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÍMOLA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige comprovação da hipossuficiência
  2. 2 aplicação da Súmula 481/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando a orientação do tribunal se firma no mesmo sentido do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita por ausência de comprovação cabal da hipossuficiência da pessoa jurídica, decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 481); a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7) e, havendo orientação jurisprudencial coincidente, impõe-se o óbice da Súmula 83, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão do Tribunal de origem que indeferiu a justiça gratuita