AREsp 3013501 - DECISAO

AREsp 3013501 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recurso especial impugnava acórdão cuja fundamentação incidia sobre norma infralegal (o que afasta a via do recurso especial) e, subsidiariamente, porque a revisão da conclusão do tribunal a quo quanto à hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de indicação precisa dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/agravante: RITA HELENA MONTEIRO DE BRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Assistência Judiciária Gratuita Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RITA HELENA MONTEIRO DE BRINO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita (hipossuficiência)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial contra fundamento baseado em norma infralegal
  3. 3 deficiência de fundamentação para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recurso especial impugnava acórdão cuja fundamentação incidia sobre norma infralegal (o que afasta a via do recurso especial) e, subsidiariamente, porque a revisão da conclusão do tribunal a quo quanto à hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de indicação precisa dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.