AREsp 2998306 - DECISAO

AREsp 2998306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi devidamente prequestionada pela Corte de origem e porque o exame pretendido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Preparo Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Justiça Gratuita Hipossuficiência Preparo Recursal Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

MARIA BISPO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de elementos concretos para afastar a presunção de hipossuficiência (arts. 98 e 99, § 3º, CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi devidamente prequestionada pela Corte de origem e porque o exame pretendido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.