AREsp 3005041 - DECISAO

AREsp 3005041 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido dos agravantes exigiria reexame do acervo fático-probatório (verificação da existência ou revogação da gratuidade), procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem aplicou a presunção legal de insuficiência do art. 99, §3º, CPC/2015, sem elementos que a infirmassem.

Parties
Agravante: MISSAO SALESIANA DE MATO GROSSO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Educacional Justiça Gratuita Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MISSAO SALESIANA DE MATO GROSSO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita sem comprovação da hipossuficiência
  2. 2 necessidade de reexame de fatos para verificar modificação da condição financeira
  3. 3 impossibilidade de conhecer Recurso Especial quando depende de reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido dos agravantes exigiria reexame do acervo fático-probatório (verificação da existência ou revogação da gratuidade), procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem aplicou a presunção legal de insuficiência do art. 99, §3º, CPC/2015, sem elementos que a infirmassem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.