AREsp 2431568 - DECISAO

AREsp 2431568 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao pedido de justiça gratuita, determinando que tal pedido não merece acolhimento porque formulado em fase recursal em que não traz proveito e não produziria efeitos retroativos, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: EDWARD KLOVAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; pedido de gratuidade de justiça não acolhido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Ex Nunc
Processo Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Efeitos Ex Nunc

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDWARD KLOVAN DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita
  2. 2 Utilidade/proveito do pedido de justiça gratuita formulado em fase recursal
  3. 3 Efeitos da concessão de justiça gratuita não são retroativos nesta hipótese

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao pedido de justiça gratuita, determinando que tal pedido não merece acolhimento porque formulado em fase recursal em que não traz proveito e não produziria efeitos retroativos, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; pedido de gratuidade de justiça não acolhido.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes.
  • Publique-se.