AREsp 2898722 - ACORDAO

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Mantém-se o indeferimento da justiça gratuita porquanto a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; entretanto, afasta-se a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 porque não se demonstrou caráter manifestamente protelatório no exercício do direito de recorrer.

Parties
Agravante: JANIR OENNING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015

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Parties

JANIR OENNING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC e necessidade de demonstração de caráter protelatório

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento da justiça gratuita porquanto a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; entretanto, afasta-se a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 porque não se demonstrou caráter manifestamente protelatório no exercício do direito de recorrer.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil/2015