AREsp 2984727 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (hipossuficiência da pessoa jurídica) vedado em recurso especial, incidindo a Súmula nº 7/STJ (e, subsidiariamente, a Súmula nº 83/STJ), de modo que a decisão estadual que indeferiu a justiça gratuita, fundada em elementos dos autos, não pode ser reformada no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS GS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado – Provimento Ao Agravo Interno (reconsiderada Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova, Gratuidade Da Justiça Para Pessoa Jurídica
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova Gratuidade Da Justiça Para Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS GS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado – Provimento Ao Agravo Interno (reconsiderada Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 incidência de súmulas como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (hipossuficiência da pessoa jurídica) vedado em recurso especial, incidindo a Súmula nº 7/STJ (e, subsidiariamente, a Súmula nº 83/STJ), de modo que a decisão estadual que indeferiu a justiça gratuita, fundada em elementos dos autos, não pode ser reformada no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 90/91