AREsp 3006405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame do mérito envolveria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial ficava prejudicada pela mesma vedação; além disso, os elementos contábeis apresentados não demonstraram, de forma inequívoca, a impossibilidade financeira da pessoa jurídica para fazer jus à justiça gratuita, nos termos da Súmula 481/STJ.

Parties
Agravante: HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA; Autora: Genivalda Martins de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA

Agravante

Genivalda Martins de Melo

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica beneficente
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira pela pessoa jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame do mérito envolveria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial ficava prejudicada pela mesma vedação; além disso, os elementos contábeis apresentados não demonstraram, de forma inequívoca, a impossibilidade financeira da pessoa jurídica para fazer jus à justiça gratuita, nos termos da Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC