AREsp 2999274 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão decidida pelo Tribunal de origem — de que os elementos probatórios (patrimônio declarado) afastam a hipossuficiência e, portanto, o direito à gratuidade — demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CIBELE LYE OGAWA TAMADA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CIBELE LYE OGAWA TAMADA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão do benefício da justiça gratuita e verificação da hipossuficiência
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99, §3º, CPC) e sua superação por elementos dos autos
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão decidida pelo Tribunal de origem — de que os elementos probatórios (patrimônio declarado) afastam a hipossuficiência e, portanto, o direito à gratuidade — demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.