REsp 2237445 - DECISAO

REsp 2237445 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa constitucional não é matéria própria para o recurso especial e porque as questões centrais (comprovação da hipossuficiência e regularidade da procuração) dependem de reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de lei federal para impugnar a validade do mandato, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Amanda de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Procuração E Assinatura Digital (icp Brasil), Advocacia Predatória, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Justiça Gratuita Hipossuficiência Procuração E Assinatura Digital (icp Brasil) Advocacia Predatória Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

Amanda de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deferimento da justiça gratuita e prova da hipossuficiência
  2. 2 Validade da procuração assinada por certificadora não credenciada no ICP-Brasil (Digiforte)
  3. 3 Indícios de advocacia predatória e milhares de ações similares

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa constitucional não é matéria própria para o recurso especial e porque as questões centrais (comprovação da hipossuficiência e regularidade da procuração) dependem de reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de lei federal para impugnar a validade do mandato, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.