AREsp 2997940 - DECISAO

AREsp 2997940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por entender que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF) e que o reexame do caráter protelatório dos embargos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o tribunal a quo verificou a ausência de documentos essenciais da agravante para concessão da gratuidade, justificando a deserção no grau recursal.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 se, após o indeferimento da gratuidade de justiça, deve ser oportunizado o recolhimento do preparo recursal nos termos do art. 101, § 2º, do CPC
  2. 2 se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser aplicada aos embargos de declaração quando estes não possuem caráter protelatório
  3. 3 se as deficiências de fundamentação do recurso especial e a impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7 STJ) impedem o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por entender que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF) e que o reexame do caráter protelatório dos embargos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o tribunal a quo verificou a ausência de documentos essenciais da agravante para concessão da gratuidade, justificando a deserção no grau recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.