AREsp 2986970 - DECISAO

AREsp 2986970 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido expresso de justiça gratuita; nos termos do art. 1.022 do CPC procede o acolhimento parcial dos embargos para suprir a omissão, e, com fundamento no art. 98 do CPC, concedem-se os benefícios da justiça gratuita à parte embargante, mantendo-se a decisão nos demais termos.

Parties
Embargante: ORESTES DONIZETI GORNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração apenas para conceder à parte embargante os benefícios da justiça gratuita, mantendo a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Omissão No Julgado Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ORESTES DONIZETI GORNI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita
  2. 2 requisitos para concessão da justiça gratuita por pessoa física
  3. 3 função dos embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido expresso de justiça gratuita; nos termos do art. 1.022 do CPC procede o acolhimento parcial dos embargos para suprir a omissão, e, com fundamento no art. 98 do CPC, concedem-se os benefícios da justiça gratuita à parte embargante, mantendo-se a decisão nos demais termos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração apenas para conceder à parte embargante os benefícios da justiça gratuita, mantendo a decisão nos demais termos.

Orders

  • Conceder à parte embargante os benefícios da justiça gratuita
  • Publique-se