AREsp 3002846 - DECISAO

AREsp 3002846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria invocada envolve interpretação/violação de dispositivo constitucional, competência do STF, e porque a revisão do entendimento do Tribunal a quo sobre a concessão da gratuidade de justiça dependeria do reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou o indeferimento pela falta de emenda da inicial e não recolhimento das custas.

Parties
Agravante: LOUIZZE ANNE DE CARVALHO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Constitucional (art.102, Iii)
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Constitucional (art.102,iii)

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Parties

LOUIZZE ANNE DE CARVALHO E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando se alega violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça e necessidade de reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria invocada envolve interpretação/violação de dispositivo constitucional, competência do STF, e porque a revisão do entendimento do Tribunal a quo sobre a concessão da gratuidade de justiça dependeria do reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou o indeferimento pela falta de emenda da inicial e não recolhimento das custas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.