REsp 2200909 - ACORDAO

REsp 2200909 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo mesmo após intimação, caracterizando deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ; a interposição de recurso especial não conhecido não enseja novo prazo para preparo.

Parties
Agravante: Mariflex Comércio, Serviços e Promoções Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Mariflex Comércio, Serviços e Promoções Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação para recolhimento das custas após indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 Caracterização da deserção por não comprovação do recolhimento do preparo após intimação
  3. 3 Majoração de honorários diante de recurso não conhecido integralmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo mesmo após intimação, caracterizando deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ; a interposição de recurso especial não conhecido não enseja novo prazo para preparo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.