AREsp 2996471 - DECISAO

AREsp 2996471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do Recurso Especial por incidirem três óbices: (i) a matéria constitucional argüida é competência do STF, não sendo cabível no Recurso Especial; (ii) a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice aplicável (Súmula 284/STF e Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: J N TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Parcelamento De Custas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário (menção Ao Código Tributário Estadual) Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Parcelamento De Custas

Case Brief

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Parties

J N TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do Recurso Especial por incidirem três óbices: (i) a matéria constitucional argüida é competência do STF, não sendo cabível no Recurso Especial; (ii) a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice aplicável (Súmula 284/STF e Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.