AREsp 2975552 - DECISAO

AREsp 2975552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre a existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça e sobre o caráter protelatório dos embargos de declaração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: NEYLTON FERNANDO ROCHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NEYLTON FERNANDO ROCHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 99, § 3º, do CPC sobre presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração tidos como protelatórios
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre a existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça e sobre o caráter protelatório dos embargos de declaração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se