REsp 2209876 - DECISAO

REsp 2209876 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado porque, na mesma sessão, o Recurso Especial interposto pelo agravante foi provido, com cassação do acórdão que indeferiu a inicial da ação rescisória e determinação do regular prosseguimento da demanda, inclusive com a adoção dos procedimentos relativos ao deferimento ou indeferimento da justiça gratuita, tornando sem objeto o agravo contra a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MÁRCIO EUSTÁQUIO DE SOUZA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo prejudicado. Recurso especial provido para cassar o acórdão que indeferiu a inicial da ação rescisória e determinar o regular prosseguimento da demanda.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula N.7/stj, Presunção De Hipossuficiência (art.99, §§2º E 3º Cpc/2015), Lei N.1.060/1950, Art.5º, Incs. XXXV E LXXIV Da CF
Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula N.7/stj Presunção De Hipossuficiência (art.99, §§2º E 3º Cpc/2015) Lei N.1.060/1950 +1 more

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Parties

MÁRCIO EUSTÁQUIO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela suposta não consideração de documentos e negativa de justiça gratuita
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015 por ausência de fundamentação adequada
  3. 3 Aplicação da Súmula n.7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado porque, na mesma sessão, o Recurso Especial interposto pelo agravante foi provido, com cassação do acórdão que indeferiu a inicial da ação rescisória e determinação do regular prosseguimento da demanda, inclusive com a adoção dos procedimentos relativos ao deferimento ou indeferimento da justiça gratuita, tornando sem objeto o agravo contra a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo prejudicado. Recurso especial provido para cassar o acórdão que indeferiu a inicial da ação rescisória e determinar o regular prosseguimento da demanda.

Orders

  • Cassar o acórdão que indeferiu a inicial da ação rescisória.
  • Determinar o regular prosseguimento da demanda.