AREsp 2496601 - DECISAO

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Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.178), para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após essa análise, se for o caso, o recurso especial deverá retornar ao STJ para exame das demais questões não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema
Processual Civil Gratuidade De Justiça Justiça Gratuita Hipossuficiência Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema

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Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 aplicação dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil
  3. 3 efeitos da afetação de tema e suspensão de processos

Ratio Decidendi

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.178), para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após essa análise, se for o caso, o recurso especial deverá retornar ao STJ para exame das demais questões não prejudicadas.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.