REsp 2209876 - DECISAO

REsp 2209876 - DECISAO

O relator não pode determinar a exigibilidade do depósito prévio e indeferir a inicial antes de se esgotar a possibilidade de agravo interno contra o indeferimento da gratuidade; o preparo só se torna exigível após a confirmação colegiada da denegação ou após o decurso do prazo recursal sem agravo interno, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e o acórdão estadual cassado, determinando o regular processamento da demanda.

Parties
Recorrente: MÁRCIO EUSTÁQUIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; determinado o regular processamento da demanda nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Ação Rescisória, Agravo Interno, Hipossuficiência, Acesso À Jurisdição, Deserção
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Ação Rescisória Agravo Interno Hipossuficiência Acesso À Jurisdição Deserção

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Parties

MÁRCIO EUSTÁQUIO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da inicial da ação rescisória por ausência de depósito prévio antes do julgamento do agravo interno
  2. 2 presunção de hipossuficiência e indeferimento da justiça gratuita
  3. 3 se o prazo para interposição de agravo interno interrompe o prazo para recolhimento do depósito prévio

Ratio Decidendi

O relator não pode determinar a exigibilidade do depósito prévio e indeferir a inicial antes de se esgotar a possibilidade de agravo interno contra o indeferimento da gratuidade; o preparo só se torna exigível após a confirmação colegiada da denegação ou após o decurso do prazo recursal sem agravo interno, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e o acórdão estadual cassado, determinando o regular processamento da demanda.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; determinado o regular processamento da demanda nos termos da fundamentação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido