AREsp 3042046 - DECISAO

AREsp 3042046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não comprovou a atual hipossuficiência da pessoa jurídica (documentos apresentados insuficientes, ausência de balancetes dos últimos 12 meses) e a revisão da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, alegação de violação constitucional é matéria própria do Recurso Extraordinário, não do especial. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: J C MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Súmula 283, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Súmula 283 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

J C MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  2. 2 admissibilidade de decisão anterior como parâmetro para comprovar hipossuficiência
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não comprovou a atual hipossuficiência da pessoa jurídica (documentos apresentados insuficientes, ausência de balancetes dos últimos 12 meses) e a revisão da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, alegação de violação constitucional é matéria própria do Recurso Extraordinário, não do especial. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem