AREsp 3012431 - DECISAO

AREsp 3012431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88, por faltar similitude fática e/ou identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s).

Parties
Agravante: FLÁVIO GODINHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Prova Da Hipossuficiência, Interpretação Do Art. 99, § 2º Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Prova Da Hipossuficiência Interpretação Do Art. 99, § 2º Do CPC

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Parties

FLÁVIO GODINHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 interpretação do art. 99, § 2º do CPC acerca da concessão da justiça gratuita
  3. 3 ônus da prova da insuficiência econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88, por faltar similitude fática e/ou identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.