AREsp 2991912 - DECISAO

AREsp 2991912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento apenas para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sanem a omissão apontada (omissão quanto à multa), pois houve negativa de prestação jurisdicional; por outro lado, manteve-se a impossibilidade de reformar o indeferimento da justiça gratuita por tratar-se de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ, e reafirmou-se a presunção relativa da hipossuficiência que pode ser elidida por elementos probatórios (extratos bancários indicados no acervo).

Parties
Recorrente: ORLANDO ANTÔNIO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo De Instrumento / Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento De Questões De Omissão)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial apenas para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, abordando os pontos considerados viciados.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão De Fundamentação, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão De Fundamentação Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ORLANDO ANTÔNIO GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo De Instrumento / Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento De Questões De Omissão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos artigos 98 e 99, § 2º e § 3º, 1.022, II, e 489, § 1º, inciso IV do CPC/2015
  2. 2 concessão ou indeferimento da justiça gratuita e presunção relativa de hipossuficiência
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento apenas para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sanem a omissão apontada (omissão quanto à multa), pois houve negativa de prestação jurisdicional; por outro lado, manteve-se a impossibilidade de reformar o indeferimento da justiça gratuita por tratar-se de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ, e reafirmou-se a presunção relativa da hipossuficiência que pode ser elidida por elementos probatórios (extratos bancários indicados no acervo).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial apenas para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, abordando os pontos considerados viciados.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 216/225, e-STJ)
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando a omissão apontada