AREsp 3011677 - DECISAO

AREsp 3011677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou a hipossuficiência econômica exigida para concessão da justiça gratuita (ausência de declaração de imposto de renda e de documentos solicitados), e a reforma do acórdão do Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NIXON LUCIANO CARPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

NIXON LUCIANO CARPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de justiça gratuita
  2. 2 obstáculo da Súmula 7 ao reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alínea "a" da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou a hipossuficiência econômica exigida para concessão da justiça gratuita (ausência de declaração de imposto de renda e de documentos solicitados), e a reforma do acórdão do Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.