AREsp 2762209 - DECISAO

AREsp 2762209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao indeferir a justiça gratuita, fundamentou-se em valoração do conjunto fático-probatório (declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas e indícios de outras fontes de renda), matéria de fato que não pode ser reexaminada pelo STJ em razão da Súmula 7.

Parties
Agravante: CLAUDINEIDE MARIA PEREIRA POLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

CLAUDINEIDE MARIA PEREIRA POLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita e sua prova nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Natureza fático-probatória da verificação da hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao indeferir a justiça gratuita, fundamentou-se em valoração do conjunto fático-probatório (declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas e indícios de outras fontes de renda), matéria de fato que não pode ser reexaminada pelo STJ em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial