AREsp 2998850 - DECISAO

AREsp 2998850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque (i) a impugnação de norma ou princípio constitucional é matéria de competência do STF; (ii) admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto ao preenchimento dos requisitos para gratuidade de justiça, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e divergência de interpretação, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: GABRIEL ARMANDO BARREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

GABRIEL ARMANDO BARREIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante alegada violação constitucional
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque (i) a impugnação de norma ou princípio constitucional é matéria de competência do STF; (ii) admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto ao preenchimento dos requisitos para gratuidade de justiça, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e divergência de interpretação, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.