AREsp 3007314 - DECISAO

AREsp 3007314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os arestos indicados, além de incidir o óbice da Súmula 518/STJ quanto a recurso fundado em violação de enunciado de súmula.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL BAIRRO CARIOCA - CONDOMINIO 07
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

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Parties

RESIDENCIAL BAIRRO CARIOCA - CONDOMINIO 07

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o condomínio (pessoa jurídica) beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida faz jus à justiça gratuita
  2. 2 Se houve violação dos arts. 98 e 99 §2º do CPC e do art. 4º da Lei n. 1.060/50 e da Súmula 481/STJ
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os arestos indicados, além de incidir o óbice da Súmula 518/STJ quanto a recurso fundado em violação de enunciado de súmula.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.