AREsp 2922187 - DECISAO

AREsp 2922187 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que, diante de pedido de gratuidade formulado nas razões recursais, o relator que indefere tal pedido deve fixar prazo para recolhimento do preparo; não é admissível reconhecer a deserção no mesmo ato em que se indeferiu a gratuidade sem oportunizar o recolhimento, motivo pelo qual se conheceu do recurso especial e se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe prazo para recolhimento do preparo.

Parties
Agravantes: Norbert Josef Karl Paller Filho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em parte; afastada a incidência da Súmula nº 187 do STJ, conhecido o recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe prazo para recolhimento do preparo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Art. 99, §7º, Do CPC, Súmula Nº 187 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Art. 99, §7º, Do CPC Súmula Nº 187 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Norbert Josef Karl Paller Filho e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e, no mesmo ato, declarou a deserção do recurso especial afronta o art. 99, §7º, do CPC
  2. 2 Se, diante do indeferimento do pedido de gratuidade formulado nas razões recursais, o relator deve fixar prazo para recolhimento do preparo antes de reconhecer a deserção

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que, diante de pedido de gratuidade formulado nas razões recursais, o relator que indefere tal pedido deve fixar prazo para recolhimento do preparo; não é admissível reconhecer a deserção no mesmo ato em que se indeferiu a gratuidade sem oportunizar o recolhimento, motivo pelo qual se conheceu do recurso especial e se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe prazo para recolhimento do preparo.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em parte; afastada a incidência da Súmula nº 187 do STJ, conhecido o recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe prazo para recolhimento do preparo.

Orders

  • Afastar a incidência da Súmula nº 187 do STJ
  • Conhecer do recurso especial