AREsp 2923003 - DECISAO

AREsp 2923003 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial — em especial a conclusão de que o caso envolve matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) — aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não foi provido e o agravo em recurso especial não foi conhecido em juízo de reconsideração.

Parties
Agravante: ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno improvido; não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Justiça Gratuita Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por tratar de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial — em especial a conclusão de que o caso envolve matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) — aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não foi provido e o agravo em recurso especial não foi conhecido em juízo de reconsideração.

Court Disposition

agravo interno improvido; não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 100,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça