REsp 2106816 - DECISAO

REsp 2106816 - DECISAO

Mantido o indeferimento da justiça gratuita porque a pessoa jurídica não demonstrou efetivamente sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; concedido provimento apenas para afastar a multa imposta nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não ser automática e não se demonstrar intenção abusiva na interposição do agravo interno.

Parties
Recorrente: UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a multa imposta nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC; no demais, mantido o indeferimento da justiça gratuita.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Liquidação Extrajudicial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Liquidação Extrajudicial Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Súmula 481/stj Súmula 7/stj

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Parties

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  2. 2 Necessidade de comprovação efetiva de hipossuficiência pela pessoa jurídica
  3. 3 Aplicabilidade e automáticaidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Mantido o indeferimento da justiça gratuita porque a pessoa jurídica não demonstrou efetivamente sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; concedido provimento apenas para afastar a multa imposta nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não ser automática e não se demonstrar intenção abusiva na interposição do agravo interno.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a multa imposta nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC; no demais, mantido o indeferimento da justiça gratuita.

Orders

  • Afastar a multa imposta na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC.
  • Publique-se.