AREsp 3061363 - DECISAO

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O agravo é negado provimento porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita, e qualquer alteração quanto ao quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Honorários
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Justiça Gratuita Responsabilidade Objetiva Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 481/stj +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 obstáculo à revisão do quantum indenizatório por reexame do fato e da prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público

Ratio Decidendi

O agravo é negado provimento porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita, e qualquer alteração quanto ao quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indeferido o pedido de justiça gratuita.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.