AREsp 3024737 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da justiça gratuita diante da ausência de comprovação documental e do contexto fático (qualificação como empresária e valor da causa), e qualquer tentativa de reforma dependeria do reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula nº 7/STJ; não houve omissão apta a acolher embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE FÁTIMA JUVENAL DA SILVA; Agravada/recorrente: instituição financeira agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Falta De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Justiça Gratuita Falta De Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA JUVENAL DA SILVA

Agravante/recorrente

instituição financeira agravada

Agravada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de indeferimento da justiça gratuita diante da ausência de comprovação documental
  3. 3 preclusão do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da justiça gratuita diante da ausência de comprovação documental e do contexto fático (qualificação como empresária e valor da causa), e qualquer tentativa de reforma dependeria do reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula nº 7/STJ; não houve omissão apta a acolher embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.