AREsp 3001561 - DECISAO

AREsp 3001561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o permissivo constitucional previsto no art. 105, III, da Constituição Federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o exame do preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GIMAR TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

GIMAR TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 ônus da prova da hipossuficiência para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o permissivo constitucional previsto no art. 105, III, da Constituição Federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o exame do preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.