AREsp 3004563 - DECISAO

AREsp 3004563 - DECISAO

O agravante não refutou de forma suficiente os óbices que justificaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a ausência de comprovação do preparo recursal após intimação (art. 1.007, §4º, CPC), de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: AMARILDO RODRIGUES CUNHA; Autora: MARIA DAS GRACAS CUNHA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Reintegração De Posse C/c Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 83/stj

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Parties

AMARILDO RODRIGUES CUNHA

Agravante

MARIA DAS GRACAS CUNHA GOMES

Autora

Procedural Posture

Reintegração De Posse C/c Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e ônus da prova da hipossuficiência
  2. 2 intimação para comprovação de hipossuficiência
  3. 3 preparo recursal e penalidade de deserção

Ratio Decidendi

O agravante não refutou de forma suficiente os óbices que justificaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a ausência de comprovação do preparo recursal após intimação (art. 1.007, §4º, CPC), de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.