AREsp 3011275 - DECISAO

AREsp 3011275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente envolvem reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a pretensão de divergência jurisprudencial recai sobre julgados do mesmo Tribunal (aplicação da Súmula 13/STJ); além disso, questões constitucionais apontadas dizem respeito à competência do STF (art. 102, III, CF); subsidiariamente, a decisão de origem, fundada em elementos probatórios sobre movimentação financeira, aplicações e padrão de vida, justificou o indeferimento da gratuidade integral e a redução de 75% das custas iniciais com base no art. 99, §5º, do CPC.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO CHAVES PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Hipossuficiência, Fornecimento De Medicamento De Alto Custo, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Hipossuficiência Fornecimento De Medicamento De Alto Custo Súmula 7/stj Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO CHAVES PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência financeira
  2. 2 redução das custas iniciais nos termos do art. 99, §5º, do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente envolvem reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a pretensão de divergência jurisprudencial recai sobre julgados do mesmo Tribunal (aplicação da Súmula 13/STJ); além disso, questões constitucionais apontadas dizem respeito à competência do STF (art. 102, III, CF); subsidiariamente, a decisão de origem, fundada em elementos probatórios sobre movimentação financeira, aplicações e padrão de vida, justificou o indeferimento da gratuidade integral e a redução de 75% das custas iniciais com base no art. 99, §5º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial