AREsp 2793545 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando envolve discussão sobre não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Efeitos temporal da concessão da assistência judiciária gratuita (efeito ex nunc vs retroatividade)
3. 3 Possibilidade de análise pelo STF de matéria que exige reexame de óbices de admissibilidade apreciados por tribunais de competência diversa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema n. 181 do STF (natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral), cujo efeito obrigatório nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC justifica a negativa de seguimento; ademais, a decisão acerca da gratuidade confirma entendimento de que seus efeitos são ex nunc, não retroagindo para atos pretéritos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com multa na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC