AREsp 3011594 - DECISAO

AREsp 3011594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve similitude fática apta a demonstrar dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88; ademais, a Corte de origem fundamentou a negativa da gratuidade com base em elementos probatórios que indicaram capacidade financeira dos agravantes.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE EDWALDO FERREIRA DA SILVA; Agravante/recorrente: TLG TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI (TLG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOSE EDWALDO FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

TLG TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI (TLG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça para pessoa jurídica e pessoa física
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve similitude fática apta a demonstrar dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88; ademais, a Corte de origem fundamentou a negativa da gratuidade com base em elementos probatórios que indicaram capacidade financeira dos agravantes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.