AREsp 3019722 - DECISAO

AREsp 3019722 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à gratuidade de justiça, o reexame dos elementos probatórios exigiria incursão no acervo fático‑probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à alegada divergência jurisprudencial, não houve cotejo analítico nem transcrição dos trechos necessários para comprovar similitude fática e identidade jurídica, de modo que a alínea 'c' do art. 105 da CF/88 não foi demonstrada; quanto à repetição do indébito, verificou‑se deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Repetição De Indébito, Seguro Prestamista, Venda Casada, Restituição Em Dobro, Decreto Lei 911/69, Súmulas Do Stj/stf
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual/bancário Justiça Gratuita Repetição De Indébito Seguro Prestamista Venda Casada Restituição Em Dobro +2 more

Case Brief

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Parties

FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revogação da gratuidade de justiça e requisitos do art. 99, §2º, CPC
  2. 2 existência de venda casada na contratação de seguro prestamista e divergência jurisprudencial (art. 39, I, CDC)
  3. 3 cabimento da repetição de indébito em dobro (art. 42, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à gratuidade de justiça, o reexame dos elementos probatórios exigiria incursão no acervo fático‑probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à alegada divergência jurisprudencial, não houve cotejo analítico nem transcrição dos trechos necessários para comprovar similitude fática e identidade jurídica, de modo que a alínea 'c' do art. 105 da CF/88 não foi demonstrada; quanto à repetição do indébito, verificou‑se deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.