REsp 2231548 - DECISAO

REsp 2231548 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), haja vista que o Tribunal de origem concluiu, com base na documentação constante dos autos, pela incapacidade financeira da pessoa jurídica e deferiu a gratuidade da justiça com efeitos ex nunc, determinando a suspensão da exigibilidade das custas recursais e do percentual referente à majoração dos honorários.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE ITAMBACURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Incapacidade Financeira, Efeitos Ex Nunc, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Incapacidade Financeira Efeitos Ex Nunc Custas Processuais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE ITAMBACURI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 prova da incapacidade financeira para obtenção da gratuidade
  3. 3 determinação dos efeitos temporais da gratuidade (ex nunc)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), haja vista que o Tribunal de origem concluiu, com base na documentação constante dos autos, pela incapacidade financeira da pessoa jurídica e deferiu a gratuidade da justiça com efeitos ex nunc, determinando a suspensão da exigibilidade das custas recursais e do percentual referente à majoração dos honorários.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.