AREsp 2636834 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a recorrente, cuja justiça gratuita foi indeferida, não comprovou o recolhimento do preparo, tornando a apelação deserta; além disso, o Tribunal estadual fundamentou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC e eventual análise do mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: Maria de Lourdes da Silva Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

Maria de Lourdes da Silva Gonçalves

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo após indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 afirmação de adequada fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória devido à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente, cuja justiça gratuita foi indeferida, não comprovou o recolhimento do preparo, tornando a apelação deserta; além disso, o Tribunal estadual fundamentou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC e eventual análise do mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Apelação considerada deserta por ausência de preparo após indeferimento da assistência judiciária.