REsp 2169111 - DECISAO

REsp 2169111 - DECISAO

Em juízo de retratação reconsiderou-se parcialmente a decisão monocrática para deferir o benefício da justiça gratuita, mantendo-se o entendimento de que tal benefício tem efeitos prospectivos e não alcança encargos processuais anteriores, razão pela qual o agravo interno restou prejudicado quanto a esse ponto.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Parcial)
Outcome
Reconsiderada em parte a decisão monocrática; deferido o benefício da gratuidade de justiça; prejudicado o agravo interno quanto à retroatividade do benefício; autos serão devolvidos ao relator para apreciação das demais questões.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Retroatividade
Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Preparo Deserção Retroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Parcial)

Legal Issues

  1. 1 concessão e efeitos temporais da justiça gratuita
  2. 2 retroatividade da assistência judiciária gratuita
  3. 3 consequências do pagamento parcial do preparo e deserção

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação reconsiderou-se parcialmente a decisão monocrática para deferir o benefício da justiça gratuita, mantendo-se o entendimento de que tal benefício tem efeitos prospectivos e não alcança encargos processuais anteriores, razão pela qual o agravo interno restou prejudicado quanto a esse ponto.

Court Disposition

Reconsiderada em parte a decisão monocrática; deferido o benefício da gratuidade de justiça; prejudicado o agravo interno quanto à retroatividade do benefício; autos serão devolvidos ao relator para apreciação das demais questões.

Orders

  • Reconsidero, em parte, a decisão de fls. 1.057/1.064e para deferir o benefício da gratuidade de justiça.
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 1.069/1.120e em relação a tal ponto.