AREsp 2580069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da condição econômica apta a revogar a justiça gratuita não se demonstra pelo mero crédito a receber em momento futuro; cabe à parte contrária demonstrar, com prova, a modificação da capacidade financeira, e questões relativas à reserva ou retenção de valores devem ser analisadas pelo juízo de origem após o efetivo recebimento, não sendo possível a antecipação da revogação.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Revogação Da Gratuidade, Precatório/rpv, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Revogação Da Gratuidade Precatório/rpv Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o recebimento futuro de valores (precatório/RPV) autoriza a revogação antecipada da justiça gratuita
  2. 2 Se é possível determinar a reserva/retenção de quantia a ser inscrita em requisição de pagamento antes do efetivo recebimento
  3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da condição econômica apta a revogar a justiça gratuita não se demonstra pelo mero crédito a receber em momento futuro; cabe à parte contrária demonstrar, com prova, a modificação da capacidade financeira, e questões relativas à reserva ou retenção de valores devem ser analisadas pelo juízo de origem após o efetivo recebimento, não sendo possível a antecipação da revogação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.