AREsp 2999396 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque a jurisprudência exige prova da incapacidade financeira para concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481).

Parties
Recorrente: HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos, Hipossuficiência, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviços Médicos
Processo Civil Responsabilidade Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos Hipossuficiência Súmula 481/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa jurídica sem fins lucrativos faz jus à justiça gratuita sem prova de hipossuficiência
  2. 2 Necessidade de comprovação objetiva da incapacidade financeira por pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque a jurisprudência exige prova da incapacidade financeira para concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial