AREsp 2924931 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que afastou a presunção de hipossuficiência com base em documentos (renda declarada e contratação de advogado particular) — demandaria reexame da matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; por consequência, também é prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties: Agravante: SIDNEY CAMPOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento/negado Provimento
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade

Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SIDNEY CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento/negado Provimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
2 Presunção de hipossuficiência e requisitos para concessão da justiça gratuita
3 Possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial diante de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.