REsp 2231047 - DECISAO

REsp 2231047 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é desnecessário o preparo do recurso quando o mérito discute o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita; por isso, determinou-se o retorno dos autos à origem para análise do agravo de instrumento, dispensando-se o recolhimento prévio do preparo e das custas recursais.

Parties
Recorrente/agravante: Paulo Sandoval; Recorrida: PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Custas Recursais, Agravo De Instrumento, Efeito Suspensivo, Deserção
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Custas Recursais Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo Deserção

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Parties

Paulo Sandoval

Recorrente/agravante

PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de dispensa do recolhimento do preparo quando o recurso discute o próprio direito à assistência judiciária gratuita
  2. 2 concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento
  3. 3 necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é desnecessário o preparo do recurso quando o mérito discute o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita; por isso, determinou-se o retorno dos autos à origem para análise do agravo de instrumento, dispensando-se o recolhimento prévio do preparo e das custas recursais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para análise do agravo de instrumento