AREsp 3013496 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão da Corte de origem acerca da hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o pretenso dissídio jurisprudencial também não pode ser conhecido sem comprovação de similitude fática sem reexaminar provas.
- Parties
- Agravante: CARLOS ROBERTO ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
CARLOS ROBERTO ROSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão de justiça gratuita e presunção de hipossuficiência
- 2 aplicação do art. 98 do CPC
- 3 necessidade ou não de reexame de prova para acolhimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão da Corte de origem acerca da hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o pretenso dissídio jurisprudencial também não pode ser conhecido sem comprovação de similitude fática sem reexaminar provas.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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