AREsp 2881099 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ) e porque a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PRISCILA LAMEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual; Acórdão Que Nega Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Impugnação Específica, Súmulas 182 E 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Impugnação Específica Súmulas 182 E 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PRISCILA LAMEIRA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual; Acórdão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 concessão e revogação do benefício da justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ) e porque a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida