REsp 2224069 - DECISAO

REsp 2224069 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial não comprovou o preparo nem a condição de beneficiário da gratuidade no ato de interposição; após intimação não houve regularização cabal, configurando preclusão e deserção do recurso nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, inexistindo vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MIGUEL FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Preclusão Embargos De Declaração Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

MIGUEL FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da concessão de justiça gratuita no processo principal sobre recurso acessório
  2. 2 Necessidade de comprovação do preparo ou da gratuidade no ato de interposição do recurso
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de juntada posterior da comprovação do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial não comprovou o preparo nem a condição de beneficiário da gratuidade no ato de interposição; após intimação não houve regularização cabal, configurando preclusão e deserção do recurso nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, inexistindo vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)