AREsp 2863055 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, as questões suscitadas estavam submetidas aos óbices das Súmulas n. 7 e 518 do STJ, que impedem o conhecimento do recurso especial por demandarem reexame probatório.

Parties
Agravante: ARMCO STACO GALVANIZACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos À Execução Fiscal, Dispensa Da Garantia Do Juízo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Ônus Da Dialeticidade (art. 1.021, §1º, Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
PROCESSUAL CIVIL DIREITO Tributário Justiça Gratuita Embargos À Execução Fiscal Dispensa Da Garantia Do Juízo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj +2 more

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Parties

ARMCO STACO GALVANIZACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da impugnação insuficiente
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 518 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, as questões suscitadas estavam submetidas aos óbices das Súmulas n. 7 e 518 do STJ, que impedem o conhecimento do recurso especial por demandarem reexame probatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.