REsp 2237154 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a decisão de indeferimento da justiça gratuita em razão da insuficiência de documentos (ausência do Registrato e de regularização da procuração) e indícios de litigância predatória; tal apreciação envolve reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7, e está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Recorrente: EVELYN LEMOS DE PAULA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Representação Processual, Advocacia Predatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Representação Processual Advocacia Predatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EVELYN LEMOS DE PAULA FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e prova da hipossuficiência
  2. 2 regularização da procuração e reconhecimento de firma ou assinatura digital
  3. 3 possibilidade de indeferimento da gratuidade diante de elementos que evidenciem ausência dos requisitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a decisão de indeferimento da justiça gratuita em razão da insuficiência de documentos (ausência do Registrato e de regularização da procuração) e indícios de litigância predatória; tal apreciação envolve reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7, e está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.