REsp 2231558 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não cumpriu o requisito do cotejo analítico demonstrando identidade fático-jurídica com os paradigmas apontados, acarretando vício de admissibilidade do recurso baseado na alínea c do art. 105, III, da CF. Além disso, a revogação da justiça gratuita pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos dos autos que indicariam capacidade de arcar com as custas processuais.

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE FERNANDES MACIEL; Recorrido: Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Segredo De Justiça, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Justiça Gratuita Segredo De Justiça Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE FERNANDES MACIEL

Recorrente

Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 aplicação do art. 99, §3º, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 189, inciso III, do CPC (segredo de justiça)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não cumpriu o requisito do cotejo analítico demonstrando identidade fático-jurídica com os paradigmas apontados, acarretando vício de admissibilidade do recurso baseado na alínea c do art. 105, III, da CF. Além disso, a revogação da justiça gratuita pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos dos autos que indicariam capacidade de arcar com as custas processuais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça